A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.332/2022, que autoriza funcionários públicos federais a trabalharem como Microempreendedor Individual (MEI).
Caso nenhum senador apresente recurso para votação em plenário após a publicação da ata da reunião, o texto seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar pelo Plenário do Senado.
Atualmente, a legislação proíbe o funcionário público de participar da gerência, chefia ou administração de qualquer empresa privada, bem como de exercer atividade comercial. A única exceção permitida hoje é a participação como sócio investidor, modalidade na qual não há poder de decisão ou de assinatura pela empresa.
O PL nº 2.332/2022 estabelece uma exceção a essa regra, liberando o registro como MEI apenas sob as seguintes condições e restrições:
Exemplo prático: Atendendo aos critérios da lei, a proposta permite que um professor federal abra um MEI para dar aulas particulares ou vender produtos artesanais em seu tempo livre.
A abertura de MEI para funcionários públicos ainda não está autorizada, pois o projeto precisa passar por um longo processo antes de se tornar lei:
Paralelamente, o governo federal enviou ao Congresso um projeto complementar separado que propõe uma reforma mais ampla nas regras gerais do MEI:
Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação necessita de maioria absoluta na Câmara e no Senado. As regras atuais do MEI permanecem válidas até uma eventual aprovação. Vale ressaltar que os dois projetos tramitam de forma independente no Congresso, de modo que o andamento de um não garante a aprovação do outro.
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 2.795/2026, de autoria do deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP). A proposta altera a Lei n.º 8.213/1991 para estabelecer o pagamento em dobro do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recusado de forma indevida.
Criminosos usam o lançamento do Programa Desenrola Brasil para aplicar golpes com alto nível de personalização. Utilizando dados reais das vítimas para obter sua confiança, eles cobram valores por Pix com a promessa de renegociar dívidas. No entanto, o débito não é pago, o dinheiro é direcionado para uma conta laranja e o nome da vítima permanece no cadastro de inadimplentes.
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) 462/2011, que permite o aluguel consignado para trabalhadores de carteira assinada. A proposta, de autoria dos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), foi aprovada após mais de 15 anos em tramitação e prevê o desconto direto do aluguel residencial na folha de pagamento.
O governo brasileiro informou nesta quinta-feira (13) que iniciou o processo para aplicar medidas de reciprocidade contra os Estados Unidos em razão das tarifas impostas pelo governo norte-americano sobre produtos brasileiros.
O Banco Central (BC) divulgou novos dados nesta terça-feira (11), informando que ainda há R$ 5,12 bilhões em "recursos esquecidos" por clientes em instituições financeiras, considerando o balanço contabilizado até junho deste ano.
Desde o dia 24 de julho de 2026, com a publicação da Portaria Interministerial nº 15, a gestação de alto risco passou a integrar o conjunto de condições que dispensam o cumprimento do período de carência (mínimo de 12 contribuições mensais) no INSS. A medida pode facilitar o acesso ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e à aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária.
