A Receita Federal começou a adotar, nesta quarta-feira (01), o modelo de CNPJ alfanumérico para o cadastro de novas empresas no Brasil. A iniciativa visa ampliar a quantidade de combinações disponíveis para futuros registros, fazendo parte da modernização do cadastro de pessoas jurídicas e alinhando-se à Reforma Tributária, que prevê o CNPJ como identificação única das empresas.
Atualmente, o Brasil possui mais de 60 milhões de inscrições, e o padrão vigente, composto por 14 números, está próximo do limite de combinações possíveis.
O novo formato funcionará da seguinte forma:
Para os empresários, a rotina administrativa não sofre alterações diretas; o impacto real está nos sistemas que armazenam ou validam o documento.
Quem já possui uma empresa registrada não precisará substituir o CNPJ atual. Os registros antigos permanecem válidos e utilizáveis sem qualquer modificação.
Atenção aos softwares: o principal cuidado deve ser a atualização dos sistemas internos (programas de emissão de notas fiscais, softwares de gestão, folha de pagamento e integração com parceiros ou órgãos públicos). Se essas ferramentas aceitarem apenas números, podem ocorrer erros em cadastros, falhas na emissão de documentos fiscais e dificuldades no envio de obrigações acessórias.
Embora a regra imediata valha apenas para novos cadastros a partir de julho, especialistas jurídicos sinalizam a possibilidade de a Receita Federal realizar uma migração gradual e escalonada dos CNPJs já existentes para o formato alfanumérico. Contudo, o cronograma definitivo para essa conversão ainda não foi confirmado.
Para os novos empreendedores, o procedimento para obter o CNPJ segue sem burocracias adicionais:
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 2.795/2026, de autoria do deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP). A proposta altera a Lei n.º 8.213/1991 para estabelecer o pagamento em dobro do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recusado de forma indevida.
Criminosos usam o lançamento do Programa Desenrola Brasil para aplicar golpes com alto nível de personalização. Utilizando dados reais das vítimas para obter sua confiança, eles cobram valores por Pix com a promessa de renegociar dívidas. No entanto, o débito não é pago, o dinheiro é direcionado para uma conta laranja e o nome da vítima permanece no cadastro de inadimplentes.
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) 462/2011, que permite o aluguel consignado para trabalhadores de carteira assinada. A proposta, de autoria dos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), foi aprovada após mais de 15 anos em tramitação e prevê o desconto direto do aluguel residencial na folha de pagamento.
O governo brasileiro informou nesta quinta-feira (13) que iniciou o processo para aplicar medidas de reciprocidade contra os Estados Unidos em razão das tarifas impostas pelo governo norte-americano sobre produtos brasileiros.
O Banco Central (BC) divulgou novos dados nesta terça-feira (11), informando que ainda há R$ 5,12 bilhões em "recursos esquecidos" por clientes em instituições financeiras, considerando o balanço contabilizado até junho deste ano.
Desde o dia 24 de julho de 2026, com a publicação da Portaria Interministerial nº 15, a gestação de alto risco passou a integrar o conjunto de condições que dispensam o cumprimento do período de carência (mínimo de 12 contribuições mensais) no INSS. A medida pode facilitar o acesso ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e à aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária.
