Desde o dia 24 de julho de 2026, com a publicação da Portaria Interministerial nº 15, a gestação de alto risco passou a integrar o conjunto de condições que dispensam o cumprimento do período de carência (mínimo de 12 contribuições mensais) no INSS. A medida pode facilitar o acesso ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e à aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária.
Com essa atualização, o rol total de doenças e condições isentas de carência passou para 18 itens.
Observação: Nos casos do AVC agudo e do abdome agudo cirúrgico, o quadro deve ser considerado grave e apresentar evolução aguda, condicionando a concessão à avaliação da Perícia Médica Federal.
Para ter direito à dispensa do limite mínimo de 12 contribuições mensais, o cidadão precisa cumprir os seguintes critérios exigidos pela Previdência:
Além das 18 condições listadas, também não há exigência de carência de 12 contribuições quando a incapacidade for provocada por acidente de qualquer natureza, doença profissional ou doença do trabalho.
Para as demais situações e doenças não previstas nessas exceções, o cumprimento das 12 contribuições mensais continua sendo obrigatório.
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A margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retornou ao teto de 45% em setembro. A alteração ocorreu após a Medida Provisória (MP) nº 1.355/2026 — que havia reduzido o limite total para 40% — perder a validade em 31 de agosto sem ser convertida em lei.
Aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem o pagamento pelo cartão magnético da Previdência Social possuem o prazo de até 60 dias para efetuar o saque do valor. Caso a retirada não ocorra nesse período, a instituição financeira realiza a devolução automática do montante ao INSS.
Atendendo a um pedido do Ministério das Cidades, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve aprovar nesta quinta-feira (10), durante sua 207ª Reunião Ordinária, a inclusão de mais R$ 500 milhões em subsídios para o programa Minha Casa, Minha Vida.
Promulgada pela Presidência do Congresso e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (8), a Lei 15.497/2026 reformula o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). A nova legislação altera a Lei 15.201/2025, que criou o PGB no INSS e no Departamento de Perícia Médica Federal, com o objetivo de acelerar a análise dos benefícios previdenciários e assistenciais e reduzir o tempo de resposta aos segurados.
A Serasa e o Mercado Livre oficializaram a campanha "Todo Mundo Ama Cupom em Dobro", integrada ao feirão Serasa Limpa Nome 2026. A iniciativa oferece um primeiro abatimento na renegociação do débito e, após a confirmação do pagamento do acordo, concede um segundo cupom de até R$ 500,00 para utilização no Mercado Livre no período de 1º a 9 de setembro de 2026.
O Banco Central (Bacen) divulgou as diretrizes da versão 7.4 do Manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário do Pix, trazendo alterações no Mecanismo Especial de Devolução (MED) para simplificar a contestação de fraudes. As mudanças entram em vigor em 1º de março de 2027, período destinado à adequação dos sistemas de bancos e instituições financeiras.
