O governo brasileiro informou nesta quinta-feira (13) que iniciou o processo para aplicar medidas de reciprocidade contra os Estados Unidos em razão das tarifas impostas pelo governo norte-americano sobre produtos brasileiros.
A iniciativa baseia-se na Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril de 2025. A legislação autoriza o país a adotar restrições equivalentes contra nações que impuserem sanções ou barreiras unilaterais. Antes da aprovação dessa lei, a única alternativa de retaliação era o recurso à Organização Mundial do Comércio (OMC).
Em julho, o governo de Donald Trump confirmou a aplicação de duas novas sobretaxas sobre os produtos brasileiros exportados aos EUA, totalizando 37,5%:
O governo brasileiro contesta as taxas perante a OMC, argumentando que são discriminatórias, unilaterais e violam compromissos internacionais assumidos pelos EUA.
Regulamentada por decreto publicado em julho do ano passado, a lei prevê contramedidas como a cobrança de impostos/direitos comerciais sobre bens e serviços importados do país afetado, além da suspensão de obrigações sobre direitos de propriedade intelectual em acordos comerciais.
O decreto define dois ritos para aplicação:
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A margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retornou ao teto de 45% em setembro. A alteração ocorreu após a Medida Provisória (MP) nº 1.355/2026 — que havia reduzido o limite total para 40% — perder a validade em 31 de agosto sem ser convertida em lei.
Aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem o pagamento pelo cartão magnético da Previdência Social possuem o prazo de até 60 dias para efetuar o saque do valor. Caso a retirada não ocorra nesse período, a instituição financeira realiza a devolução automática do montante ao INSS.
Atendendo a um pedido do Ministério das Cidades, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve aprovar nesta quinta-feira (10), durante sua 207ª Reunião Ordinária, a inclusão de mais R$ 500 milhões em subsídios para o programa Minha Casa, Minha Vida.
Promulgada pela Presidência do Congresso e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (8), a Lei 15.497/2026 reformula o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). A nova legislação altera a Lei 15.201/2025, que criou o PGB no INSS e no Departamento de Perícia Médica Federal, com o objetivo de acelerar a análise dos benefícios previdenciários e assistenciais e reduzir o tempo de resposta aos segurados.
A Serasa e o Mercado Livre oficializaram a campanha "Todo Mundo Ama Cupom em Dobro", integrada ao feirão Serasa Limpa Nome 2026. A iniciativa oferece um primeiro abatimento na renegociação do débito e, após a confirmação do pagamento do acordo, concede um segundo cupom de até R$ 500,00 para utilização no Mercado Livre no período de 1º a 9 de setembro de 2026.
O Banco Central (Bacen) divulgou as diretrizes da versão 7.4 do Manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário do Pix, trazendo alterações no Mecanismo Especial de Devolução (MED) para simplificar a contestação de fraudes. As mudanças entram em vigor em 1º de março de 2027, período destinado à adequação dos sistemas de bancos e instituições financeiras.
